MOVEE FIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.861.616/0001-89, com sede no Estado de São Paulo, cidade de Indaiatuba, na R. João Francisco Mariotto, 234 - Terras de Itaici, Indaiatuba - SP, 13341-624 ("MoveeFit").
Bem-vindo(a) à MoveeFit ("Plataforma MoveeFit")!
Este Termo de Uso da Plataforma MoveeFit — Profissionais Parceiros ("Termo") regula o acesso e a utilização da Plataforma MoveeFit, por pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços profissionais, consultorias e assessorias ("Profissional Parceiro") a pessoas físicas que desejem contratar os serviços do Profissional Parceiro por meio da Plataforma MoveeFit ("Usuário").
Ao receber a aprovação de seu cadastro e realizar o primeiro acesso na Plataforma MoveeFit, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo, bem como as normas de conduta, princípios éticos, políticas e procedimentos da MoveeFit, disponíveis na Plataforma MoveeFit.
1. Objeto
1.1. A Plataforma MoveeFit é uma plataforma digital de saúde e bem-estar que combina tecnologia e conhecimento profissional para apoiar o Usuário na adoção de hábitos saudáveis, que oferece recomendações automatizadas ou personalizadas de planos de treino, nutricionais e hábitos saudáveis, geradas por sistemas de inteligência artificial com base nas informações fornecidas pelo Usuário.
1.2. Os Profissionais Parceiros, sob demanda do Usuário, atenderão e prestarão consultoria especializada de forma individualizada, coletiva ou genérica por meio de atendimentos online (teleatendimento), aulas gravadas síncronas ou assíncronas (teleaulas), análise de dados e metadados à distância e monitoramento à distância (telemonitoramento).
1.3. O Profissional Parceiro é pessoa jurídica com formação e experiência adequada e comprovada em sua área de atuação, devidamente inscrito no conselho de classe correspondente, que presta qualquer um dos serviços disponibilizados na Plataforma MoveeFit de forma individualizada, mediante solicitação e contratação pelo Usuário.
1.4. Este Termo regula os direitos e obrigações da MoveeFit e do Profissional Parceiro no uso da Plataforma MoveeFit.
2. Cadastro e Elegibilidade
2.1. Qualificação. Para se cadastrar, o Profissional Parceiro deve:
- ter formação e experiência profissional adequada e comprovada;
- possuir registro válido junto ao respectivo conselho de classe;
- manter documentação atualizada (certificações, comprovante de regularidade, dentre outros);
- cumprir as regras e normas de seus respectivos conselhos de classe;
- declarar estar em conformidade com as normas e condutas éticas e técnicas da profissão e da Plataforma MoveeFit.
2.2. Cadastro. O Profissional Parceiro deve preencher todas as informações e encaminhar todos os documentos solicitados na ficha cadastral incluída na Plataforma MoveeFit. O Profissional Parceiro atesta e declara que cumpre todas as regras e normas de seus respectivos conselhos de classe e que todas as informações e documentos encaminhados são corretos e verídicos, responsabilizando-se por qualquer descumprimento.
2.3. Análise de Cadastro. A Plataforma MoveeFit realizará a análise do cadastro preenchido pelo potencial Profissional Parceiro, podendo, por mera liberalidade e sem necessidade de justificativa, aprovar ou rejeitar o cadastro recebido e a adesão à Plataforma MoveeFit.
2.4. Documentação. Além da documentação pertinente à qualificação e ao cadastro, a Plataforma MoveeFit poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos, dados, comprovações e confirmações adicionais.
2.5. Dados Fornecidos. O Profissional Parceiro fica obrigado a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O uso de dados de terceiros ou informações inverídicas acarretará imediata exclusão do cadastro e responsabilização civil e penal.
3. Obrigações do Profissional Parceiro
3.1. Conduta Profissional
a) Responsabilidade Técnica. O Profissional Parceiro é única e exclusivamente responsável por suas atividades profissionais, incluindo, mas não se limitando, às orientações e aos atendimentos aos Usuários, devendo atuar ética e diligentemente, observando-se as leis aplicáveis e as regras, normas, políticas e procedimentos da Plataforma MoveeFit. O Profissional Parceiro responde pessoalmente por eventuais danos decorrentes de sua atuação na Plataforma MoveeFit. A Plataforma MoveeFit apenas intermedia o contato entre Usuários e Profissionais Parceiros e não se responsabiliza pela conduta e diagnósticos dos Profissionais Parceiros, atuando apenas como intermediadora tecnológica.
b) Sigilo e Confidencialidade. O Profissional Parceiro deverá manter o sigilo das informações pessoais e de saúde obtidas durante o atendimento, cumprindo a Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD"), normativos do conselho de classe pertinente, código de ética e boas práticas da sua categoria e da Plataforma MoveeFit. Qualquer compartilhamento de dados deverá obedecer a Política de Privacidade da MoveeFit e as orientações do encarregado de proteção de dados.
c) Consentimento Informado. Antes de iniciar um teleatendimento, o Profissional Parceiro deve assegurar que o Usuário entendeu as condições do serviço, obteve esclarecimentos e consentiu de forma livre e informada, por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ("TCLE"), conforme Lei nº 14.510/2022 e as regras emanadas pelos conselhos de classe pertinentes à atividade do Profissional Parceiro.
d) Registros e Prontuários. Nos atendimentos que envolvam prescrição nutricional, acompanhamento clínico ou treinos individualizados, o Profissional Parceiro deverá manter prontuário eletrônico completo e seguro, obedecendo normas vigentes.
e) Tecnologia e Segurança. O Profissional Parceiro deverá utilizar as ferramentas aprovadas e disponibilizadas na Plataforma MoveeFit para teleatendimento e não poderá gravar as sessões sem autorização expressa e prévia do Usuário. Quando houver autorização, a gravação deverá ser efetuada exclusivamente pelos meios fornecidos pela Plataforma MoveeFit, para fins de segurança ou registro do atendimento, sendo armazenada em ambiente seguro e acessível apenas às partes autorizadas. Fica vedado ao Profissional Parceiro compartilhar, reproduzir ou divulgar qualquer gravação — para fins pessoais, outras plataformas ou meios de atendimento pessoal ou virtuais — sem nova autorização do Usuário expressa e específica da MoveeFit.
f) Limites de Atuação. O Profissional Parceiro se compromete a atuar dentro de sua competência legal, não garantindo curas ou resultados específicos. Os conteúdos e recomendações têm caráter educativo e informativo e não substituem diagnóstico ou tratamento médico.
g) Independência. Este Termo não gera vínculo empregatício, societário ou associativo, exclusividade ou subordinação entre as Partes. O Profissional Parceiro atua de modo autônomo e é o único responsável por sua agenda, horários e valores de consulta, prestando serviços sob sua exclusiva responsabilidade. A Plataforma MoveeFit é intermediadora entre Profissional Parceiro e Usuário, fornecendo o ambiente e a plataforma digital e de marketing para a prestação dos serviços pelo Profissional Parceiro.
3.2. Conteúdos e Publicidade
a) Propriedade Intelectual. O Profissional Parceiro não poderá copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos, programas de recomendações, programas relacionados à estrutura da plataforma, marcas e sinais distintivos da MoveeFit sem autorização prévia e expressa.
b) Materiais Próprios. Eventuais materiais elaborados pelo Profissional Parceiro (textos, vídeos, programas, por exemplo) só poderão ser compartilhados na Plataforma MoveeFit mediante concessão de licença de uso à MoveeFit. O Profissional Parceiro declara que detém todos os direitos sobre tais materiais e isenta a MoveeFit de reclamações de terceiros.
c) Publicidade Ética. É proibido utilizar a Plataforma MoveeFit para realizar propaganda enganosa, vender produtos sem autorização ou captar Usuários para atendimento fora da Plataforma MoveeFit. Ofertas de cupons ou links de parceiros deverão observar as políticas da Plataforma MoveeFit.
3.3. Obrigações Financeiras
a) Remuneração. O Profissional Parceiro concorda com as condições de pagamento e repasse estabelecidas pela Plataforma MoveeFit e todos os pagamentos deverão ser processados via sistema disponibilizado na Plataforma MoveeFit. É expressamente proibido exigir ou receber pagamentos diretamente do Usuário sem intermediação da Plataforma MoveeFit.
b) Cancelamentos e Reembolsos. O Profissional Parceiro deverá observar as políticas de cancelamento e reembolso da MoveeFit, arcando com eventuais devoluções a Usuários quando aplicável.
c) Obrigações Fiscais. Compete ao Profissional Parceiro emitir notas fiscais ou recibos de serviços prestados, respondendo pelos encargos tributários decorrentes de sua atuação. Os procedimentos para a emissão e recebimento das notas fiscais pela MoveeFit serão detalhados em norma específica.
4. Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade
4.1. Controladora e Operadores. A MoveeFit atua como controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma MoveeFit. Os Profissionais Parceiros são considerados operadores e comprometem‑se a tratar os dados somente para a finalidade da prestação de serviços.
4.2. LGPD. O Profissional Parceiro declara estar ciente das obrigações impostas pela legislação em vigor, devendo garantir a confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis, adotar medidas de segurança e notificar imediatamente a MoveeFit sobre incidentes de segurança ou qualquer suspeita de violação de dados pessoais, cooperando com as investigações e medidas de mitigação.
4.3. Consentimentos do Usuário. O Profissional Parceiro declara conhecer a legislação pertinente ao teleatendimento, a utilização de sistemas informatizados nos prontuários e a necessidade de obter o TCLE previamente ao início da sessão contratada pelo Usuário.
4.4. Uso de Dados Anonimizados. A MoveeFit poderá, a partir dos dados pessoais e sensíveis tratados na Plataforma MoveeFit, gerar conjuntos de dados anonimizados (sem possibilidade de associação a um indivíduo), os quais poderão ser utilizados para fins acadêmicos, estatísticos, de pesquisa ou de melhoria dos serviços, bem como compartilhados com Profissionais Parceiros e instituições de ensino ou pesquisa para as mesmas finalidades. Os Profissionais Parceiros se comprometem a não tentar reidentificar os titulares a partir dos dados anonimizados recebidos, nem a utilizar tais dados para fins diversos daqueles informados, sob pena de responsabilização civil e administrativa.
4.5. Direitos dos Titulares. O Usuário tem direito de confirmar o tratamento, acessar, corrigir, excluir, portar dados e solicitar revisão de decisões automatizadas. O Profissional Parceiro deverá cooperar com a Plataforma MoveeFit no atendimento a tais solicitações.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os direitos sobre a Plataforma MoveeFit, incluindo marca, layout, textos, vídeos, algoritmos e outros conteúdos, pertencem exclusivamente à MoveeFit. Este Termo não confere ao Profissional Parceiro qualquer direito de propriedade.
5.2. O Profissional Parceiro não poderá registrar domínios ou criar serviços que imitem ou reproduzam a marca MoveeFit sem autorização. Qualquer violação acarretará suspensão imediata e responsabilização civil.
6. Responsabilidades e Limitações
6.1. Responsabilidades do Profissional Parceiro. O Profissional Parceiro é exclusivamente responsável por suas condutas, orientações e resultados decorrentes dos serviços prestados. Responderá por danos diretos ou indiretos causados aos Usuários ou a terceiros.
6.2. Limitações de Responsabilidade da Plataforma MoveeFit. A Plataforma MoveeFit não se responsabiliza por erros, omissões ou informações inverídicas fornecidas por Profissionais Parceiros ou Usuários, nem por condutas, orientações ou atendimentos decorrentes da atuação independente dos Profissionais Parceiros. Também não garante resultados específicos de performance física ou de saúde.
6.3. Indenização. O Profissional Parceiro concorda em indenizar e manter a Plataforma MoveeFit isenta de reclamações, perdas e despesas decorrentes de violações deste Termo ou de direitos de terceiros.
6.4. Fiscalização. A MoveeFit poderá, a qualquer momento, fiscalizar e auditar os atendimentos realizados pelo Profissional Parceiro, garantindo a conformidade com padrões éticos e de boas práticas, conforme a legislação pertinente e normas, procedimentos e políticas da Plataforma MoveeFit.
7. Suspensão, Rescisão e Penalidades
7.1. A MoveeFit poderá suspender ou encerrar o acesso do Profissional Parceiro à Plataforma MoveeFit, conforme suas políticas e procedimentos, em caso de violação dos seguintes itens:
- Termo;
- Normas de conduta, políticas, procedimentos e práticas estabelecidas pela legislação, normas de conselho de classe e políticas e procedimentos da Plataforma MoveeFit;
- Utilização indevida ou ilícita da Plataforma MoveeFit;
- Descumprimento de critérios e obrigações contratuais.
7.2. O Profissional Parceiro poderá solicitar o encerramento ou suspensão de sua conta mediante aviso prévio, de acordo com as políticas e procedimentos da Plataforma MoveeFit, permanecendo responsável por atendimentos já agendados e pela guarda de eventuais registros conforme legislação e normas em vigor.
7.3. A rescisão não eximirá o Profissional Parceiro do dever de reparar danos causados, nem da obrigação de confidencialidade que subsistirá após o término da sua relação com a MoveeFit.
8. Alterações do Termo
8.1. A MoveeFit poderá alterar a qualquer tempo este Termo, divulgando as versões atualizadas na própria Plataforma MoveeFit. A continuidade do uso da Plataforma MoveeFit implicará concordância com as novas condições estabelecidas nos termos e condições.
8.2. Caso o Profissional Parceiro não concorde com as alterações, deverá solicitar a sua exclusão da Plataforma MoveeFit antes de utilizar a Plataforma MoveeFit sob as novas condições.
9. Disposições Finais
9.1. Comunicações. Qualquer comunicação relacionada a este Termo deverá ser enviada pelos canais de atendimento da MoveeFit ou, em casos envolvendo proteção de dados, ao encarregado de proteção de dados indicado na Política de Privacidade.
9.2. Legislação e Foro. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.510/2022, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e resoluções e normas dos conselhos de classe correspondentes e demais normas pertinentes. Fica eleito o foro da comarca da sede da MoveeFit para dirimir quaisquer controvérsias, salvo outra previsão legal.
9.3. Aceitação. Ao clicar em "Aceito", o Profissional Parceiro declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo, comprometendo‑se a cumpri‑lo durante toda a utilização da Plataforma MoveeFit.
Última atualização 03/12/2025